Norma
29/03/2011
#78385

Instrução Normativa RFB nº 1140, de 29 de março de 2011

Estabelece o cronograma e prioridades para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2011.

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Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, será efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2011) nas seguintes datas:
I - 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2011;
II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2011;
III - 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2011;
IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2011;
V - 5º (quinto) lote, em 17 de outubro de 2011;
VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2011; e
VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2011.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2011 na seguinte ordem:
I - Internet;
II - disquete.
§ 1º Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
§ 2º Para cada forma de apresentação de que trata o caput, serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF2011.
Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às DIRPF2011 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quem tinha prioridade no recebimento das restituições, independentemente da forma de apresentação da DIRPF2011?
Os contribuintes de que trata a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) tinham prioridade no recebimento das restituições.
Quais artigos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são mencionados?
Os artigos mencionados são o art. 13 e o art. 16.
Onde o recurso financeiro da restituição seria disponibilizado ao contribuinte?
O recurso financeiro seria disponibilizado na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2011).
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A base legal é o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Quais foram as datas de pagamento dos lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2011?
As datas foram:I: 15 de junho de 2011II: 15 de julho de 2011III: 15 de agosto de 2011IV: 15 de setembro de 2011V: 17 de outubro de 2011VI: 16 de novembro de 2011VII: 15 de dezembro de 2011
A instrução normativa se aplicava às DIRPF2011 retidas para análise por inconsistências?
Não, a instrução normativa não se aplicava às DIRPF2011 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.
Quando a instrução normativa entrou em vigor?
A instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quantos lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física foram previstos para o exercício de 2011?
Foram previstos 7 (sete) lotes de restituição.
Como era determinada a prioridade das restituições dentro de cada forma de apresentação da DIRPF2011?
As restituições eram priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF2011.
Qual era a ordem de prioridade para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2011?
A ordem de prioridade era:I: InternetII: Disquete

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