Quando a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, foi alterada?

A Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, foi alterada pela Instrução Normativa publicada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil em 26 de abril de 2011.

Sicobe é o Sistema de Controle de Produção de Bebidas, utilizado para monitorar a produção industrial de bebidas no Brasil.

Quem estabelece a anormalidade no funcionamento do Sicobe?

A anormalidade no funcionamento do Sicobe é estabelecida pela Cofis (Coordenação-Geral de Fiscalização) mediante publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) no Diário Oficial da União (DOU).

Onde a Receita Federal do Brasil disponibiliza a relação dos estabelecimentos industriais obrigados a utilizar o Sicobe?

A Receita Federal do Brasil disponibiliza essa relação em seu site na Internet, no endereço mencionado no § 4º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.

Instrução Normativa RFB nº 1148, de 25 de abril de 2011

Q: O que acontece se um estabelecimento industrial não regularizar sua situação em relação ao Sicobe?

Se um estabelecimento industrial não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, será caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema, conforme disposto no § 4º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos arts. 2º-A a 2º-F do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, e no inciso V do caput e § 1º do art. 273 e art. 376 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida dos arts. 8º-A e 8º-B:

"Art. 8º-A. Para efeito da aplicação do disposto nos arts. 2º-A a 2º-F do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, a anormalidade no funcionamento do Sicobe será estabelecida pela Cofis mediante publicação de ADE no DOU, observado o disposto no § 4º do art. 13."

"Art. 8º-B. A RFB disponibilizará, em seu sítio na Internet no endereço mencionado no § 4º do art. 7º, a relação dos estabelecimentos industriais obrigados à utilização do Sicobe com a indicação daqueles em que o sistema está operando em normal funcionamento."

Art. 2º O art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13....................................................................................... ...................................................................................................

§ 4º O estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, em atendimento ao disposto no § 3º, terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema."(NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Instrução Normativa RFB nº 1148, de 25 de abril de 2011

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