Norma
24/05/2011
#66195

Instrução Normativa RFB nº 1158, de 24 de maio de 2011

Altera regras sobre a Taxa de Utilização do Siscomex no despacho aduaneiro de importação.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:
I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;
II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:
a) até a 2ª adição - R$ 29,50;
b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60;
c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70;
d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80;
e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e
f) a partir da 51ª - R$ 2,95.
......................................................................................." (NR)
Art. 2º O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2011.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

O que é a Taxa de Utilização do Siscomex?
A Taxa de Utilização do Siscomex é um valor devido no ato do registro da Declaração de Importação (DI).
Quais são os valores para as adições de mercadorias à DI na Taxa de Utilização do Siscomex?
Os valores são:a) até a 2ª adição - R$ 29,50;b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60;c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70;d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80;e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90;f) a partir da 51ª - R$ 2,95.
A quem se aplica o art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011?
O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor da Instrução Normativa.
Quanto custa a adição de mercadoria à DI na Taxa de Utilização do Siscomex?
O custo para cada adição de mercadoria à DI é de R$ 29,50, com variações dependendo do número de adições.
Qual é o valor da Taxa de Utilização do Siscomex por DI?
O valor da Taxa de Utilização do Siscomex por DI é de R$ 185,00.
Quem assinou a Instrução Normativa que altera a Taxa de Utilização do Siscomex?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a Instrução Normativa que altera a Taxa de Utilização do Siscomex entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2011.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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