Norma
06/09/2011
#92330

Portaria RFB nº 3338, de 6 de setembro de 2011

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal no Rio de Janeiro.

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Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ).
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria mencionada?
Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados na Portaria?
O prazo é de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação da Portaria.
Qual é o número do processo administrativo fiscal 13739.003454/2008-15?
O número do processo é 13739.003454/2008-15.
De onde para onde foi transferida a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
Da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ).
Qual é o número do processo administrativo fiscal 13706.000517/2008-69?
O número do processo é 13706.000517/2008-69.
Qual é a competência transferida pela Portaria mencionada?
A competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único da Portaria.
Qual é o conteúdo do Anexo Único da Portaria?
O Anexo Único contém a relação de processos a serem transferidos da DRJ Rio de Janeiro II (RJ) para a DRJ Rio de Janeiro I (RJ).
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do processo administrativo fiscal 10073.002218/2008-64?
O número do processo é 10073.002218/2008-64.
Qual foi a portaria que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.

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