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Norma
17/11/2011
#96214
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 69, de 17 de novembro de 2011
Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Piracaia Indústria Comércio Exportação e Importação de Bebidas Ltda.
Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB Nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Piracaia Indústria Comércio Exportação e Importação de Bebidas Ltda, CNPJ 03.322.852/0001-93, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB Nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
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