Norma
30/11/2011
#90856

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 30 de novembro de 2011

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda, CNPJ 03.954.356/0003-14, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER

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