Norma
13/12/2011
#96768

Portaria RFB nº 3765, de 13 de dezembro de 2011

Prorroga o prazo de permanência no cargo dos Delegados de Julgamento de cinco Delegacias da Receita Federal.

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Prorroga o prazo de permanência no cargo dos atuais Delegados de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Belém, Juiz de Fora, Rio de Janeiro I e de São Paulo I.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 29 de janeiro de 2009, alterada pela Portaria RFB nº 1161, de 17 de abril de 2009, e pela Portaria RFB nº 1346, de 21 de julho de 2010, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2012, o prazo de permanência no cargo dos atuais Delegados de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), Belém (PA), Juiz de Fora (MG), Rio de Janeiro I (RJ) e São Paulo I (SP), não se aplicando o disposto no art.8º da Portaria RFB nº 453, de 29 de janeiro de 2009, alterada pela Portaria RFB nº 1161, de 17 de abril de 2009, e pela Portaria RFB nº 1346, de 21 de julho de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quais portarias são mencionadas no texto como base para as decisões do Secretário da Receita Federal?
As portarias mencionadas são a Portaria RFB nº 453, de 29 de janeiro de 2009, a Portaria RFB nº 1161, de 17 de abril de 2009, e a Portaria RFB nº 1346, de 21 de julho de 2010.
Qual foi a decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal no Art. 1º?
O prazo de permanência no cargo dos atuais Delegados de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), Belém (PA), Juiz de Fora (MG), Rio de Janeiro I (RJ) e São Paulo I (SP) foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2012.
Quais cidades tiveram o prazo de permanência dos Delegados de Julgamento prorrogado?
As cidades são Campo Grande (MS), Belém (PA), Juiz de Fora (MG), Rio de Janeiro I (RJ) e São Paulo I (SP).
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual artigo da Portaria RFB nº 453, de 29 de janeiro de 2009, não se aplica à prorrogação mencionada no Art. 1º?
O artigo 8º da Portaria RFB nº 453, de 29 de janeiro de 2009, não se aplica à prorrogação mencionada no Art. 1º.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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