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Norma
03/01/2012
03/01/2012
Norma
Portaria RFB nº 4, de 3 de janeiro de 2012
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal no Rio de Janeiro.
Registros selecionados
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ).
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos eletronicamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA
ANEXO ÚNICO Relação de processos a serem transferidos da DRJ Rio de Janeiro II (RJ) para a DRJ Rio de Janeiro I (RJ)
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