Norma
09/01/2012
#69013

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 9 de janeiro de 2012

Cancela lançamentos de multas aplicadas pela entrega da DCTF de setembro de 2011.

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Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1.212, de 24 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA

Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da SAFRA SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 29 de março de 1985.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes para a regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 116, de 18 de junho de 1985?
A Portaria foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital social da SAFRA SEGURADORA S.A. aprovado pela SUSEP em 1985?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 4.200.000.000,00 para Cr$ 14.000.000.000,00.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 116, de 18 de junho de 1985?
A Portaria SUSEP nº 116, de 18 de junho de 1985, aprovou as alterações no Estatuto da SAFRA SEGURADORA S.A., incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 4.200.000.000,00 para Cr$ 14.000.000.000,00.
Qual foi a base para o aumento de capital social da SAFRA SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para tomar a decisão mencionada?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do governo brasileiro responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização.

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