Norma
01/02/2012
#69749

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 1º de fevereiro de 2012

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Master Indústria de Bebidas Ltda.

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Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Master Indústria de Bebidas Ltda, CNPJ 07.408.681/0001-70, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA

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