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Norma
14/03/2012
#76610
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 14 de março de 2012
Autoriza a exportação de cigarros pela empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda. sem aplicação dos selos de controle.
Autoriza exportação de cigarros da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda., CNPJ 96.833.058/0001-95.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10882.723893/2011-00, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda., CNPJ 96.833.058/0001-95, autorizado a exportar cigarros, sem a aplicação dos selos de controle de que trata a Instrução Normativa RFB nº 770/2007, de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
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