Revogada Norma
05/04/2012
#67979

Portaria RFB nº 896, de 5 de abril de 2012

Disciplina as atividades de Educação Fiscal na Receita Federal para promover a consciência tributária e o cumprimento das obrigações.

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Disciplina as atividades relacionadas à Educação Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º As atividades relacionadas à Educação Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de execução do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), serão disciplinadas segundo o disposto nesta Portaria e terão por finalidade elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras, promover a aceitação social da tributação e desenvolver a moral tributária.
Art. 2º No âmbito da RFB, as atividades relacionadas à Educação Fiscal observarão as seguintes diretrizes:
I - esclarecer a sociedade e desenvolver nela uma consciência crítica em relação aos seus direitos e deveres , com enfoque na função socioeconômica do tributo e no controle social dos gastos públicos;
II - promover a orientação tributária e aduaneira;
III - levar aos cidadãos conhecimentos sobre o funcionamento da RFB;
IV - informar e divulgar os serviços prestados pela RFB e seus diversos canais de atendimento, buscando a intensificação do acesso ao atendimento eletrônico, bem como contribuir para a melhoria contínua da qualidade do atendimento, com vistas a integrar a RFB ao cotidiano da sociedade;
V - aperfeiçoar a comunicação institucional a fim de aprimorar a transparência da Administração Tributária;
VI - contribuir para o desenvolvimento do servidor da RFB, buscando a concretização dos valores de respeito ao cidadão, integridade, lealdade com a instituição, legalidade, profissionalismo e transparência em sua atuação;
VII - divulgar a atuação da Ouvidoria da RFB como um importante instrumento de comunicação entre o contribuinte e a Administração Tributária, contribuindo para maior eficiência na prestação de serviços aos cidadãos;
VIII - divulgar a destinação da parcela dedutível do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aos fundos da infância e adolescência e do idoso, bem como aos programas de incentivo à cultura, à atividade audiovisual e ao esporte;
IX - buscar a simplificação das obrigações tributárias e aduaneiras;
X - formar disseminadores de Educação Fiscal no âmbito da RFB e contribuir para formação de disseminadores externos;
XI - fortalecer a integração com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e com os demais parceiros institucionais; e
XII - incentivar a municipalização das ações de Educação Fiscal.
Art. 3º As atividades relacionadas à Educação Fiscal, de que trata o art. 1º, terão como público-alvo preferencial os cidadãos e os estudantes em geral, em especial os universitários.
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput aplicar-se-á também aos servidores públicos, aos contadores e aos despachantes aduaneiros.
Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º serão realizadas no âmbito das unidades centrais e descentralizadas.
§ 1º Compete aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil designar, por meio de portaria, servidor responsável pela área de Educação Fiscal, no âmbito de sua Região Fiscal.
§ 2º Compete aos Delegados da Receita Federal do Brasil e aos Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil designar, por meio de portaria, representante local para a área de Educação Fiscal, no âmbito da respectiva jurisdição.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

O que é incentivado no âmbito da municipalização das ações de Educação Fiscal?
É incentivada a municipalização das ações de Educação Fiscal para ampliar o alcance e a eficácia das iniciativas educativas em nível local.
Qual é a importância da Escola de Administração Fazendária (Esaf) na Educação Fiscal?
A Esaf é um parceiro institucional importante para a Educação Fiscal, e a integração com essa escola é fortalecida para promover ações educativas e de formação de disseminadores de Educação Fiscal.
Qual é a função da Ouvidoria da Receita Federal do Brasil no contexto da Educação Fiscal?
A Ouvidoria da Receita Federal do Brasil atua como um importante instrumento de comunicação entre o contribuinte e a Administração Tributária, contribuindo para maior eficiência na prestação de serviços aos cidadãos.
Quem é o público-alvo preferencial das atividades de Educação Fiscal?
O público-alvo preferencial inclui cidadãos e estudantes em geral, especialmente universitários. As atividades também se aplicam a servidores públicos, contadores e despachantes aduaneiros.
Como a Educação Fiscal contribui para a transparência da Administração Tributária?
A Educação Fiscal contribui para a transparência da Administração Tributária ao aperfeiçoar a comunicação institucional e divulgar os serviços prestados pela RFB, além de informar sobre o funcionamento da instituição.
Quais são os objetivos das atividades de Educação Fiscal na RFB?
Os objetivos são elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras, promover a aceitação social da tributação e desenvolver a moral tributária.
Quais são os valores que a Educação Fiscal busca concretizar nos servidores da RFB?
A Educação Fiscal busca concretizar valores como respeito ao cidadão, integridade, lealdade com a instituição, legalidade, profissionalismo e transparência na atuação dos servidores.
Como é designado o responsável pela área de Educação Fiscal nas Regiões Fiscais?
Os Superintendentes da Receita Federal do Brasil designam, por meio de portaria, um servidor responsável pela área de Educação Fiscal em sua Região Fiscal.
Quais são as diretrizes das atividades de Educação Fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB)?
As diretrizes incluem esclarecer a sociedade sobre seus direitos e deveres, promover a orientação tributária e aduaneira, informar sobre o funcionamento da RFB, divulgar os serviços prestados, aprimorar a transparência da Administração Tributária, contribuir para o desenvolvimento dos servidores, divulgar a atuação da Ouvidoria, informar sobre a destinação de parcelas dedutíveis do Imposto de Renda, simplificar obrigações tributárias e aduaneiras, formar disseminadores de Educação Fiscal, fortalecer a integração com a Esaf e incentivar a municipalização das ações de Educação Fiscal.
O que é o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF)?
O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) é uma iniciativa que visa elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras, promover a aceitação social da tributação e desenvolver a moral tributária.

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