Norma
17/04/2012
#64013

Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012

Esclarece a incidência do Imposto de Renda sobre valores revertidos em revisão de plano de benefícios de previdência complementar fechada.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REVERSÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A importância recebida em decorrência da reversão de valores ocorrida na revisão de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar é considerada rendimento pago por pessoa jurídica a pessoa física, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

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