Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 3 de julho de 2012

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 13005.720041/2012-60, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrito no CNPJ nº 94.858.693/0005-25, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada a comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IÁGARO JUNG MARTINS