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Norma
18/10/2012
18/10/2012
Norma
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 29, de 18 de outubro de 2012
Divulga o valor do dólar para cálculo do imposto de renda sobre rendimentos do exterior em novembro de 2012.
Registros selecionados
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2012.
O COORDENADOR GERAL DE TRIBUTAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 293 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara:
Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:
I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de novembro de 2012, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15/10/2012, cujo valor corresponde a R$ 2,0377;
II - as deduções que serão permitidas no mês de novembro de 2012 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15/10/2012, cujo valor corresponde a R$ 2,0382.
FERNANDO MOMBELLI
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