Norma
09/11/2012
#66863

Portaria RFB nº 2358, de 9 de novembro de 2012

Altera regras gerais para remoção de integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal.

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Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e X do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o estabelecido no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º......................................................................................
VIII - remoção do cônjuge, a pedido, na hipótese a que se referem os incisos VI, VII, XI, XII , XIII, XIV e XV.
….......................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a alteração mencionada na Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011?
A alteração é baseada no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
O que foi alterado na Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011?
Foi alterado o Art. 3º, especificamente o inciso VIII, que trata da remoção do cônjuge, a pedido, nas hipóteses referidas nos incisos VI, VII, XI, XII, XIII, XIV e XV.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas funções com base nos incisos III e X do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011?
Mais informações podem ser encontradas no link Portaria RFB nº 3.300, de 29/08/11.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.

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