Norma
20/11/2012
#93792

Instrução Normativa RFB nº 1299, de 20 de novembro de 2012

Altera regras sobre a Declaração da Opção de Tributação de Planos Previdenciários e aprova programa para seu preenchimento.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................................................................................
§ 4º Excepcionalmente, a DPREV contendo os dados do ano calendário de 2011 deverá ser entregue até o último dia útil do mês de dezembro de 2012.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.283, de 18 de julho de 2012.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual alteração foi feita no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006?
Foi incluído o § 4º, que determina que, excepcionalmente, a DPREV contendo os dados do ano calendário de 2011 deverá ser entregue até o último dia útil do mês de dezembro de 2012.
Qual é a referência legal para a resolução tomada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil?
A referência legal é o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova resolução?
Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.283, de 18 de julho de 2012.
Onde posso encontrar mais informações sobre a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.283, de 18 de julho de 2012?
Mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal.
Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas no documento?
As atribuições mencionadas são conferidas pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006?
Mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal.

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