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Norma
28/11/2012
#85334
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 28 de novembro de 2012
Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa L&M Industrias Ltda.
Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa L&M Industrias Ltda, CNPJ 06.175.729/0001-85, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
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