Norma
15/01/2013
#79488

Instrução Normativa RFB nº 1318, de 15 de janeiro de 2013

Regulamenta o uso de formulário de declaração simplificada para importação temporária de bens destinados à LAAD DEFENCE & SECURITY 2013.

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Dispõe sobre a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso em que especifica.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 551 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O despacho aduaneiro para admissão temporária de bens destinados à 9ª edição da Feira Internacional de Defesa e Segurança - Latin America Aero & Defence (LAAD DEFENCE & SECURITY), a ser realizada no período de 9 a 12 de abril de 2013, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), poderá ser processado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), mediante a utilização dos formulários de que trata o caput do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA

Perguntas e respostas

Qual é a referência normativa para a utilização dos formulários da DSI?
A referência normativa para a utilização dos formulários da DSI é o caput do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
Qual evento específico foi mencionado para a utilização da DSI?
A DSI foi mencionada para a admissão temporária de bens destinados à 9ª edição da Feira Internacional de Defesa e Segurança - Latin America Aero & Defence (LAAD DEFENCE & SECURITY), realizada de 9 a 12 de abril de 2013, no Rio de Janeiro (RJ).
Qual decreto foi mencionado no texto?
O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, foi mencionado no texto.
Quem assinou a instrução normativa mencionada?
A instrução normativa foi assinada por Zayda Bastos Manatta.
Qual foi a data de publicação da Portaria MF nº 203?
A Portaria MF nº 203 foi publicada em 14 de maio de 2012.
O que é a Declaração Simplificada de Importação (DSI)?
A Declaração Simplificada de Importação (DSI) é um documento utilizado para simplificar o processo de importação de bens, permitindo a utilização de formulários específicos para facilitar a admissão temporária de mercadorias.

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