Revogada Norma
31/01/2013
#87686

Instrução Normativa RFB nº 1330, de 31 de janeiro de 2013

Altera regras sobre instalação e funcionamento de portos secos, especialmente sobre guarda e armazenagem de mercadorias.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º......................................................................................
§ 1º As instalações exclusivas à guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas deverão ser disponibilizadas, sem ônus para a RFB, pela administradora do porto seco.
§ 2º A remuneração por parte da RFB pela guarda e a armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos e locais alfandegados, devidamente comunicado pela administradora à unidade de despacho jurisdicionante, ficará sujeita aos termos de prévio contrato firmado entre a União e à administradora do porto seco.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a referência normativa para a alteração do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011?
A referência normativa é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quem é o responsável pela guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas em portos secos?
A administradora do porto seco é responsável por disponibilizar instalações exclusivas para a guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas, sem ônus para a Receita Federal do Brasil (RFB).
Quando entrou em vigor a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Como é tratada a remuneração pela guarda e armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas?
A remuneração pela guarda e armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas é sujeita aos termos de um contrato prévio firmado entre a União e a administradora do porto seco.

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