Norma
18/02/2013
#94526

Portaria RFB nº 182, de 18 de fevereiro de 2013

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.

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Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

O que é a Portaria MF nº 203?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
O que é a Portaria RFB nº 2.466?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quais municípios do Amazonas estão sob a jurisdição da IRF - Tabatinga e DRF - Manaus?
Os municípios do Amazonas sob a jurisdição da IRF - Tabatinga e DRF - Manaus são Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins.
Qual é o conteúdo do Anexo I da Portaria RFB nº 2.466?
O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466 trata da jurisdição das Delegacias da Receita Federal (DRF) quanto aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil utiliza as atribuições conferidas pelo inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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