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Norma
21/06/2011
#185779
Norma
Retificação
No preâmbulo da Portaria RFB nº 2.957, de 17 de junho de 2011, publicadas no Diário Oficial da União nº 117, de 20 de junho de 2011, Seção 2, páginas 36 e 38 respectivamente, onde se lê: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso IV da Portaria RFB nº 2.751, de 18 de maio de 2011, nos termos do inciso XXVIII do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,...", leia-se: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXVIII do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,...".
Perguntas e respostas
O que determina a Portaria SUSEP nº 5.153, de 15 de fevereiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.153, de 15 de fevereiro de 2013, determina a suspensão do cadastro da XL INSURANCE PUBLIC COMPANY LIMITED como ressegurador eventual, que havia sido concedido pela Portaria SUSEP nº 2.980, de 08 de julho de 2008.
Qual é a relevância do Processo SUSEP nº 15414.002786/2011-76?
O Processo SUSEP nº 15414.002786/2011-76 contém as informações e fundamentos que embasaram a decisão de suspender o cadastro da XL INSURANCE PUBLIC COMPANY LIMITED como ressegurador eventual.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a base legal para a suspensão do cadastro da XL INSURANCE PUBLIC COMPANY LIMITED?
A suspensão do cadastro da XL INSURANCE PUBLIC COMPANY LIMITED está baseada no artigo 12 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.153, de 15 de fevereiro de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.153, de 15 de fevereiro de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária.
Qual é o papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados, incluindo resseguros, no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e emitindo portarias com base nas atribuições previstas em leis e decretos, como o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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