Solução de Consulta Interna Cosit nº 10, de 28 de março de 2013

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO A MAIOR. ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do reclamante cumprir decisões da Justiça do Trabalho que determinem restituição de imposto de renda recolhido a maior, nos autos da respectiva ação trabalhista. Dispositivos Legais: Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, art. 224, inciso X).