Revogada Norma
01/04/2013
#68284

Instrução Normativa RFB nº 1340, de 1º de abril de 2013

Altera procedimentos de controle aduaneiro para aplicação do Regime de Tributação Unificada na importação terrestre de mercadorias do Paraguai.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e no Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................................................................
§ 1º Alternativamente ao certificado digital exigido no caput, é facultada a identificação e autenticação do responsável e do representante da empresa microimportadora por meio de utilização de senha de acesso ao sistema RTU.
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

O que a Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, permite alternativamente ao certificado digital?
Ela permite a identificação e autenticação do responsável e do representante da empresa microimportadora por meio de utilização de senha de acesso ao sistema RTU, alternativamente ao certificado digital.
Quais leis e decretos são citados como base para a resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil?
São citados a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009.
Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas no texto?
As atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas são conferidas pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor e a partir de quando produziu efeitos?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação e produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Temas

Contabilidade Receita

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