Norma
29/04/2013
#82688

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de abril de 2013

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da Kero Indústria e Comércio de Bebidas do Piauí Ltda.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Kero Indústria e Comércio de Bebidas do Piauí Ltda, CNPJ 03.938.627/0001-86, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.