Norma
23/07/2013
#94616

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 23 de julho de 2013

Autoriza a Souza Cruz SA a receber selos de controle para importação de cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/ 0018- 87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10970.720137/2013-93, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS

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