Norma
07/08/2013
#97227

Instrução Normativa RFB nº 1383, de 7 de agosto de 2013

Altera regras sobre tributação do imposto de renda para rendimentos e ganhos de capital de pessoas físicas residentes e não residentes relacionados a fontes no exterior.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 11 e 12 da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................…..............
III - ........................................................................................
b) ...........................................................................................
1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada;
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Portaria MF nº 203?
A Portaria MF nº 203 foi publicada em 14 de maio de 2012.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 208?
A Instrução Normativa SRF nº 208 foi publicada em 27 de setembro de 2002.
Qual é a função da Medida Provisória nº 621 mencionada no texto?
A Medida Provisória nº 621 trata do Programa Mais Médicos.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 208?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 208 podem ser encontradas neste link.
Quem é o responsável pela alteração mencionada no texto?
O responsável pela alteração é o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é a referência legal que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A referência legal é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Qual é a alteração especificada no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 208?
A alteração especificada permite que médicos trabalhem com vínculo empregatício ou atuem como médicos bolsistas no âmbito do Programa Mais Médicos na data de sua chegada.
Qual é a data de publicação da Medida Provisória nº 621?
A Medida Provisória nº 621 foi publicada em 8 de julho de 2013.

Temas

Tributação Internacional

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