Norma

28/08/2013

#78091

28/08/2013

#78091

Norma

Despacho RFB nº sn, de 28 de agosto de 2013

Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04 de 2013.

Receita Federal

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Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013

Processo nº 10166.725471/2013-18

Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil

Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013

Torno sem efeito, a partir da data de sua publicação, o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013. Publique-se no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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