Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86, de 11 de novembro de 2013

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:

Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa American Blend Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 08.751.352/0002-71, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 11 de setembro de 2009, sob o nº 26-01/2009, com base no art. 2º, incisos I e II, combinado com o § 1º, incisos II e III, e § 10, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do processo administrativo nº 10640.720297/2013-74.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL BELMIRO FONTES