Norma
10/12/2013
#74078

Portaria RFB nº 1774, de 10 de dezembro de 2013

Revoga a autorização para instalação de Centros de Atendimento ao Contribuinte em entidades representativas e serviços sociais autônomos.

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Revoga a Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999, que autoriza a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em entidades representativas de categoria econômica ou profissional e em serviços sociais autônomos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual portaria foi revogada pela nova resolução?
A Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999, foi revogada pela nova resolução.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999?
Mais informações sobre a Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999, podem ser encontradas no link: Portaria SRF nº 613.
Qual é a atribuição que permite ao Secretário da Receita Federal do Brasil revogar a Portaria SRF nº 613?
A atribuição é conferida pelo inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quem é o responsável pela revogação da Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999?
O responsável pela revogação é o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto.

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