Norma
19/12/2013
#80986

Portaria RFB nº 1844, de 19 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a dispensa da apresentação de procuração com firma reconhecida na Receita Federal em casos específicos.

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Dispõe sobre a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Fica dispensada a apresentação de procuração com firma reconhecida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto quando:
I - houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento apresentado; e
II - existir imposição legal.
Art. 2º Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal.
Art. 3º No prazo de 60 (sessenta) dias deverão ser revogados expressamente todos os dispositivos normativos contrários ao disposto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quando é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A apresentação de procuração com firma reconhecida é necessária quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento apresentado ou quando existir imposição legal.
O que acontece se for verificada falsificação de assinatura em documento público ou particular?
Se for verificada falsificação de assinatura, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente dentro do prazo improrrogável de 5 dias para instauração do processo criminal.
Qual é a portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é o prazo para revogação expressa de dispositivos normativos contrários ao disposto na Portaria?
O prazo para revogação expressa de dispositivos normativos contrários ao disposto na Portaria é de 60 dias.

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