Norma
31/12/2013

Solução de Consulta Cosit nº 74, de 31 de dezembro de 2013

Esclarece a isenção do imposto de renda para bolsas de estudo caracterizadas como doação sem contraprestação.

Logo do regulador Receita Federal

Registros selecionados

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador e tampouco contraprestação de serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 1998, art. 6º, inc. II? Decreto nº 3000, de 1999, art. 39, inc. VII? IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inc. XVII.

Temas

Retenções na Fonte

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações

Documento

Solução de Consulta Cosit nº 140, de 21 de setembro de 2021

Documento

Solução de Consulta Cosit nº 81, de 31 de março de 2014

Documento

Ato Declaratório Normativo Cosit nº 34, de 11 de novembro de 1993