Norma
02/01/2014
#81758

Instrução Normativa RFB nº 1439, de 2 de janeiro de 2014

Revoga a IN RFB 1349 que tratava da emissão e envio de arquivos magnéticos para apuração do IR em operações de mercados organizados.

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Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, que estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a resolução tomada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil?
A base legal para a resolução tomada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil é o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Luiz Fernando Teixeira Nunes.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual Instrução Normativa foi revogada pelo Art. 1º?
O Art. 1º revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013.
Onde pode ser encontrada a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013?
A Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, pode ser encontrada neste link.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto é usar a atribuição conferida pelo inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

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