Revogada Norma
28/03/2014
#79648

Instrução Normativa RFB nº 1460, de 28 de março de 2014

Altera regras do Despacho Aduaneiro Expresso para habilitação de pessoas jurídicas com atividades específicas.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no arts. 578, 579, 595 e 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1° O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................
..................................................................................................
§ 7º O valor a que se refere o inciso VIII será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para habilitação de pessoa jurídica:
I - que realize exclusivamente as operações de renovação ou recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico; ou
II - previamente habilitada ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 852, de 13 de junho de 2008.
§ 8º As pessoas jurídicas previamente habilitadas ao Padis estão dispensadas do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos VII e IX do caput.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quais artigos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, são mencionados?
Os artigos mencionados são os arts. 578, 579, 595 e 596.
Qual é a data de entrada em vigor da Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas?
As atribuições mencionadas são as conferidas pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quais operações são realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso I do § 7º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 476?
As operações realizadas são de renovação ou recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.
O que é o Padis e qual a sua relação com a Instrução Normativa SRF nº 476?
O Padis é o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. Pessoas jurídicas previamente habilitadas ao Padis estão dispensadas do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos VII e IX do caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 476.
Qual é o valor mencionado no § 7º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004?
O valor mencionado é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Temas

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