Solução de Consulta Cosit nº 87, de 2 de abril de 2014

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. DIREITO DE USO. O licenciamento de direito de uso de softwares em equipamentos de informática classifica-se na posição 1.1103.22.00 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). DISPOSITIVOS LEGAIS: RGS 1 (texto da posição 1.1103 e notas ao Capítulo 11); RGS 2a (posição mais específica); RGS 3 (texto da subposição 1.1103.22); RGS 4 (determinação do item da posição) e Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.