Solução de Consulta Cosit nº 93, de 3 de abril de 2014

ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. A atividade de farmácia de manipulação (CNAE 4771-7/02) é tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 23 de junho de 2006.