ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, art. 7º, XVI; e Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22, inc. I e § 2º, e 28, inc. I e § 9º.
Norma
07/04/2014
#82990
07/04/2014
#82990
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 103, de 7 de abril de 2014
Esclarece que a remuneração de horas extras compõe a base de cálculo da contribuição social previdenciária.
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