Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 30 de abril de 2014

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:

Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0016-64, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 31 de julho de 2003, sob o nº 20-01/2003, com base no art. 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do processo administrativo nº 13005.722356/2013-22.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IÁGARO JUNG MARTINS