ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: ISENÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica de direito privado para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991, a partir de 30 de novembro de 2009, deve estar devidamente certificada, ou seja, ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Ministério competente, dependendo da sua atuação e cumprir, de forma cumulativa, todos os demais requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101, de 2009. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 23; Lei nº 12.101, de 2009, arts. 1º a 3º, art. 21, § 4º, e arts. 29 e 45.
Norma
02/06/2014
#87793
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 143, de 2 de junho de 2014
Esclarece requisitos para isenção de contribuições sociais previdenciárias por entidades beneficentes certificadas.
Perguntas e respostas
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulação do mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1761?
A base legal para a emissão da Portaria inclui a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente em um país, está autorizada a operar no mercado de resseguros desse país de forma esporádica ou eventual.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1761?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1816356 e o código CRC 9AFD7312.
Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradores?
A atualização cadastral anual é importante para garantir que os dados dos resseguradores estejam atualizados e em conformidade com as regulamentações vigentes, permitindo uma supervisão eficaz por parte das autoridades reguladoras.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1761 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de outubro de 2023.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1761, de 27 de outubro de 2023?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 29 de outubro de 2023.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1761, de 27 de outubro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1761, de 27 de outubro de 2023, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da AMTRUST EUROPE LIMITED, uma sociedade constituída segundo as leis da Inglaterra e cadastrada como ressegurador eventual.
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