Norma
16/06/2014
#94188

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014

Estabelece o tratamento tributário para rendimentos pagos a residentes no exterior por serviços técnicos e assistência técnica conforme acordos para evitar dupla tributação.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 1º e os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil,
DECLARA:
Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção:
I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil;
II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou
III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II.
Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 1, de 5 de janeiro de 2000.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual ato foi revogado pela declaração?
Foi revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 1, de 5 de janeiro de 2000.
Quem assinou a declaração?
A declaração foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Como deve ser tratado o rendimento de serviços técnicos e de assistência técnica segundo o inciso I?
Deve ser tratado conforme o artigo que trata de royalties, quando o protocolo do acordo ou convenção prever que esses serviços recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil.
O que o inciso II especifica sobre a tributação de serviços técnicos e de assistência técnica?
O inciso II especifica que a tributação deve seguir o artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos em que os serviços técnicos e de assistência técnica estão relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I.
Onde deve ser publicada a declaração mencionada no texto?
A declaração deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Qual é a orientação do inciso III sobre a tributação de rendimentos?
O inciso III orienta que a tributação deve seguir o artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II.
Qual é o foco principal do tratamento tributário mencionado no texto?
O foco principal é o tratamento tributário dos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia.
Quais são as bases legais que conferem atribuições ao Secretário da Receita Federal do Brasil para fazer a declaração?
As atribuições são conferidas pelos incisos III e XVI do art. 1º e pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Temas

Tributário

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.