ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. REGISTRO CONTÁBIL INADEQUADO. AJUSTE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. RETROATIVIDADE. ALCANCE. EXERCÍCIOS NÃO ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relativamente às subvenções para custeio ou operação recebidas e não computadas no lucro operacional, alcançam todos os exercícios em relação aos quais ainda não se encontre extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º, “b”; CTN, artigos 113, § 1º e 173.
Norma
24/06/2014
#94912
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 154, de 24 de junho de 2014
Esclarece efeitos tributários e retroatividade de ajustes no lucro real relacionados a subvenções para custeio ou operação.
Perguntas e respostas
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2057, de 21 de junho de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2057, de 21 de junho de 2024, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de administradores da CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A., conforme deliberado em assembleia geral ordinária.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2057, de 21 de junho de 2024?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 21 de junho de 2024.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2057, de 21 de junho de 2024?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 2047792 e o código CRC 5EC642E4.
Qual é o CNPJ da CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A.?
O CNPJ da CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A. é 10.808.462/0001-93.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2057, de 21 de junho de 2024?
A base legal para a emissão da Portaria inclui a Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, o artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Quando ocorreu a assembleia geral ordinária que deliberou a eleição dos administradores da CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A.?
A assembleia geral ordinária ocorreu em 28 de março de 2024.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2057, de 21 de junho de 2024, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de junho de 2024.
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