ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: As pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade social e educacional, sem finalidade lucrativa, receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas, inclusive no tocante aos requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção tributárias, desde que respeitados os requisitos legais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, § 7º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 23; Lei nº 12.101, de 2009; Decreto Legislativo nº 698, de 2009; Decreto nº 7.107, de 2010, art. 15, § 1º; Decreto nº 7.237, de 2010.
Norma
24/06/2014
#92271
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de junho de 2014
Define tratamento tributário para pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana com atividade social e educacional sem fins lucrativos.
Perguntas e respostas
Por que é importante contextualizar informações como taxas e regulamentações?
Contextualizar informações como taxas e regulamentações é importante para garantir que o leitor entenda a relevância e a aplicabilidade dessas informações. Mencionar o ano ou o documento de referência ajuda a situar o leitor no tempo e a compreender melhor o contexto.
O que significa 'Q&A'?
Q&A é a abreviação de 'Questions and Answers', que em português significa 'Perguntas e Respostas'. É um formato comum de apresentação de informações onde perguntas frequentes ou relevantes são respondidas de forma clara e direta.
Qual é a importância de utilizar HTML simples em um Q&A?
Utilizar HTML simples em um Q&A é importante para garantir que o conteúdo seja acessível e fácil de entender. Tags básicas como p, strong e em ajudam a estruturar o texto e destacar informações importantes, melhorando a experiência do usuário.
Por que é recomendado que links abram em uma nova guia?
Recomenda-se que links abram em uma nova guia para que o usuário não perca a página original que está consultando. Isso facilita a navegação e permite que o usuário explore informações adicionais sem interromper sua leitura atual.
O que deve ser feito se faltar alguma informação no conteúdo original?
Se faltar alguma informação no conteúdo original, é importante especificar claramente qual é a informação e que ela não está disponível. Isso evita confusões e garante que o leitor saiba que a informação não foi omitida intencionalmente.
O que significa 'atômico' no contexto de um Q&A?
No contexto de um Q&A, 'atômico' refere-se a perguntas e respostas que são independentes e funcionam bem por conta própria. Cada entrada deve ser completa e compreensível sem depender de outras perguntas ou respostas.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
