ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE RETENÇÃO. A dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se a cada pagamento ou crédito realizado pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, levando-se em consideração o total pago ou creditado nessa ocasião, ainda que se refira a mais de um documento fiscal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 67; ADN Cosit nº 15, de 1997.
Norma
24/06/2014
#71837
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014
Esclarece a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte em pagamentos entre pessoas jurídicas.
Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ da Pier Seguradora S.A. mencionado na Portaria?
O CNPJ da Pier Seguradora S.A. mencionado na Portaria é 39.380.513/0001-00.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da Pier Seguradora S.A. que deliberou sobre a eleição do administrador?
A assembleia geral extraordinária da Pier Seguradora S.A. foi realizada em 9 de abril de 2024.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é responsável por coordenar e supervisionar os processos relacionados a regimes especiais, autorizações e julgamentos no âmbito da SUSEP.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2032, de 06 de junho de 2024?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 12 de junho de 2024.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2032, de 06 de junho de 2024?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php informando o código verificador 2030991 e o código CRC AFECD873.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2032, de 06 de junho de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2032, de 06 de junho de 2024, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de um administrador para a Pier Seguradora S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2032, de 06 de junho de 2024?
A base legal para a emissão da Portaria inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o processo SUSEP nº 15414.617969/2024-13.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2032, de 06 de junho de 2024, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
