Altera o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de 2013.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 355 e 372 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....
…
III - Jogos Olímpicos de 2016, Jogos Paraolímpicos de 2016 e os respectivos eventos de teste.” (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
