ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III. Desde que não haja nenhuma vedação à opção pelo Simples Nacional, a prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, com base no § 2º do art. 17, combinado com o § 5º-F do art. 18 da mesma Lei Complementar. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, § 2º e 18, §§ 5º-C, 5º-D e 5º-F; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 322, I e X, e Anexo VII.
Norma
25/06/2014
#78824
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 177, de 25 de junho de 2014
Esclarece a tributação do serviço de bombeamento de concreto no Simples Nacional conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
Perguntas e respostas
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2059, de 21 de junho de 2024?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php, informando o código verificador 2047833 e o código CRC 40F517A2.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2059, de 21 de junho de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2059, de 21 de junho de 2024, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de um administrador da empresa VINCI VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 5 de fevereiro de 2024.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2059, de 21 de junho de 2024, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de junho de 2024.
Qual é a empresa mencionada na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2059, de 21 de junho de 2024?
A empresa mencionada é a VINCI VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com CNPJ nº 46.938.918/0001-87, sediada na cidade de São Paulo - SP.
Qual é a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP exerce sua competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e com base no artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2059, de 21 de junho de 2024?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 21 de junho de 2024, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da VINCI VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
A assembleia geral extraordinária da VINCI VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi realizada em 5 de fevereiro de 2024.
Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2059, de 21 de junho de 2024?
O processo relacionado é o de número 15414.606865/2024-75.
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