Norma
16/07/2014
#78158

Portaria RFB nº 1360, de 16 de julho de 2014

Altera a Portaria RFB nº 268/2012, delegando competências e revogando a Portaria RFB nº 831/2008.

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"Altera a Portaria RFB nº 268, de 6 de março de 2012."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e XXII e o parágrafo único do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o § 4° do art. 2° da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 268, de 6 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .....................................................................................
..................................................................................................
V - praticar atos de designação, dispensa e destituição de servidor em relação ao mandato de julgador nas DRJ.
........................................................................................” (NR)
“Art. 7º A. Delegar competência ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito das Unidades Centrais.
Parágrafo único. Nos impedimentos do Coordenador-Geral e do seu substituto eventual, a delegação estabelecida no caput aplica-se ao Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade.” (NR)
“Art. 7º B. Delegar competência ao Coordenador da Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição para praticar atos de gestão relativos à restituição de receitas federais da RFB.
Parágrafo único. Nos impedimentos do Coordenador e do seu substituto eventual, a delegação estabelecida no caput aplica-se ao Gerente de Ressarcimento, Compensação e Restituição 1.” (NR)
“7° C. Delegar competência ao Corregedor para, no âmbito da Corregedoria, transferir competências entre unidades e subunidades, e atribuições entre dirigentes, bem como estabelecer jurisdição de forma concorrente em todo território nacional.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 831, de 6 de junho de 2008.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem atribuições conferidas pelos incisos III, V e XXII e pelo parágrafo único do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e pelo § 4° do art. 2° da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011.
Qual competência foi delegada ao Corregedor?
Foi delegada ao Corregedor a competência para transferir competências entre unidades e subunidades, atribuições entre dirigentes, e estabelecer jurisdição de forma concorrente em todo território nacional no âmbito da Corregedoria.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela nova Portaria RFB?
Foi revogada a Portaria RFB nº 831, de 6 de junho de 2008.
Qual competência foi delegada ao Coordenador da Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição?
Foi delegada ao Coordenador da Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição a competência para praticar atos de gestão relativos à restituição de receitas federais da RFB.
Quais são as alterações na Portaria RFB nº 268, de 6 de março de 2012?
A Portaria RFB nº 268, de 6 de março de 2012, sofreu várias alterações, incluindo a delegação de competência ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e ao Coordenador da Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição para atos de gestão relativos à restituição de receitas federais. Além disso, foi delegada competência ao Corregedor para transferir competências e atribuições entre unidades e dirigentes no âmbito da Corregedoria.
O que acontece nos impedimentos do Coordenador-Geral de Programação e Logística?
Nos impedimentos do Coordenador-Geral de Programação e Logística e do seu substituto eventual, a delegação de competência aplica-se ao Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
O que foi delegado ao Coordenador-Geral de Programação e Logística?
Foi delegada ao Coordenador-Geral de Programação e Logística a competência para praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito das Unidades Centrais.
O que acontece nos impedimentos do Coordenador da Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição?
Nos impedimentos do Coordenador da Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição e do seu substituto eventual, a delegação de competência aplica-se ao Gerente de Ressarcimento, Compensação e Restituição 1.

Temas

Contabilidade Receita

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