Norma
17/09/2014
#73889

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 17 de setembro de 2014

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à JT Internacional do Brasil Ltda.

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Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0003-59.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 11080.728951/2014-24, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0003-59, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KLEBER GIL ZECA

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