Ato Declaratório CST nº 9, de 25 de janeiro de 1991

Quais são as condições para a autorização das ofertas públicas de títulos de dívida pela IFC?

As condições incluem que os títulos de dívida tenham as características descritas no Programa, as ofertas públicas sejam intermediadas por integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados, e que os adquirentes forneçam declaração por escrito atestando que estão cientes de que a IFC não é registrada como emissor perante a CVM e que a oferta não foi registrada na CVM.

Qual é o objetivo da IFC ao emitir títulos de dívida no Brasil?

O objetivo da IFC ao emitir títulos de dívida no Brasil é captar recursos para contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro e ampliar as oportunidades de investimento de fundos de pensão e investidores locais.

Quais informações devem ser fornecidas pela IFC à CVM?

A IFC deve fornecer as informações solicitadas pela CVM, além de divulgar imediatamente a ocorrência de fato relevante em sua página na internet.

Quais são as obrigações da IFC em relação às informações para os investidores?

A IFC deve oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para os investidores, preparar demonstrações financeiras de encerramento de exercício conforme as regras vigentes no país em que tiver sede, submeter essas demonstrações a auditoria, divulgá-las acompanhadas de notas explicativas e parecer dos auditores independentes, e divulgar imediatamente a ocorrência de fato relevante em sua página na internet.

O que é a DELIBERAÇÃO CVM No 726?

A DELIBERAÇÃO CVM No 726, de 22 de setembro de 2014, dispõe sobre a autorização para a distribuição pública de títulos de dívida pela International Finance Corporation (IFC) no mercado de valores mobiliários brasileiro.

Quais são os deveres do intermediário líder das ofertas?

O intermediário líder das ofertas tem os mesmos deveres e obrigações previstos no art. 11 da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.

Quem pode adquirir os títulos de dívida emitidos pela IFC?

Os títulos de dívida emitidos pela IFC podem ser adquiridos exclusivamente por investidores qualificados, que deverão adquirir, no âmbito de cada oferta, títulos no montante mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Quais normas de conduta devem ser seguidas pela IFC e pelas instituições intermediárias envolvidas nas ofertas?

A IFC, as instituições intermediárias envolvidas nas ofertas e as pessoas que com estes estejam trabalhando ou os assessorando de qualquer forma, estão sujeitos às normas de conduta previstas no art. 48 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, com exceção do inciso III.

O que deve ser informado à CVM após o encerramento de cada oferta pública?

O encerramento de cada oferta pública deve ser informado pelo intermediário líder à CVM no prazo de 5 dias úteis, mediante o envio das informações indicadas no Anexo I da Deliberação, na forma especificada pela CVM.

Quem pode negociar os títulos de dívida emitidos pela IFC?

Os títulos de dívida emitidos pela IFC só podem ser negociados entre os investidores qualificados que adquiriram os títulos no âmbito das ofertas públicas.

O que deve ser designado pela IFC em sua página na internet e na documentação relativa à emissão?

A IFC deve designar representante(s) legal(is) no Brasil, indicando nome completo, endereço para recebimento de correspondências, endereço eletrônico e telefone, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões decorrentes da Deliberação, podendo inclusive receber citação e intimações pela IFC.

Quem é a International Finance Corporation (IFC)?

A International Finance Corporation (IFC) é um organismo multilateral do qual o Brasil é membro, que deseja emitir títulos de dívida no mercado de valores mobiliários brasileiro para captar recursos e contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.

Quais são as características dos títulos de dívida que a IFC pretende emitir?

Os títulos de dívida que a IFC pretende emitir são de longo prazo (mínimo de 1 ano e máximo de 30 anos), resgatáveis, e asseguram pagamento de remuneração anual ou semestral de acordo com taxa de juros pré-fixada ou atrelada à inflação.

Qual é a base legal para a determinação do valor do BTN Fiscal?

A base legal para a determinação do valor do BTN Fiscal é o artigo 23 da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990.

Qual é o valor do BTN Fiscal em 22 de janeiro de 1991?

O valor do BTN Fiscal em 22 de janeiro de 1991 é Cr$ 115,9872.

O que é BTN Fiscal?

BTN Fiscal é uma unidade de valor utilizada para corrigir monetariamente tributos e outras obrigações fiscais no Brasil.

Qual foi o valor do BTN Fiscal em 28 de janeiro de 1991?

O valor do BTN Fiscal em 28 de janeiro de 1991 foi Cr$ 119,8177.

Quem declarou os valores do BTN Fiscal para o período de 22 a 28 de janeiro de 1991?

Os valores do BTN Fiscal para o período de 22 a 28 de janeiro de 1991 foram declarados por Sandro Martins Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.