Revogada Norma
21/10/2014
#81661

Portaria RFB nº 1827, de 21 de outubro de 2014

Altera dispositivos da Portaria RFB nº 2.206, de 2010, sobre certidões negativas para participação em sessões públicas.

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Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011 e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, com a nova redação dada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º As alíneas “a” dos incisos I e II do § 1º do art. 4º da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º…....................................................................................
§ 1º............................................................................................
I – Tratando-se de Pessoa Jurídica:
a) na data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública, não possua Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas ou, no caso de emissão de certidão a partir de 03/11/2014, não possua Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas até o dia anterior à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública; ou
b) …..........................................................................................
c) …...........................................................................................
II – Tratando-se de Pessoa Física:
a) na data fixada em Edital para a Abertura da Sessão Pública, não possua Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas ou, no caso de emissão de certidão a partir de 03/11/2014, não possua Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas previamente à data fixada para Abertura da Sessão Pública; ou
b) …......................................................…….……………..….
c) …...........................................................................................
d) …..........................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são as condições para uma Pessoa Jurídica participar da Sessão Pública conforme a Portaria RFB nº 2.206?
Para uma Pessoa Jurídica participar da Sessão Pública, ela deve possuir Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, além de Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas. Se a certidão for emitida a partir de 03/11/2014, ela deve ser válida até o dia anterior à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública.
Quem é o responsável pela assinatura da Portaria?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quais são as condições para uma Pessoa Física participar da Sessão Pública conforme a Portaria RFB nº 2.206?
Para uma Pessoa Física participar da Sessão Pública, ela deve possuir Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas. Se a certidão for emitida a partir de 03/11/2014, ela deve ser válida até a data fixada para a Abertura da Sessão Pública.
O que é a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, é um ato normativo da Receita Federal do Brasil que estabelece regras e procedimentos específicos para determinadas situações fiscais e tributárias.

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