Norma
29/10/2014
#77469

Instrução Normativa RFB nº 1502, de 29 de outubro de 2014

Altera regras fiscais para operações em mercados de liquidação futura, incluindo derivativos em Certificados de Operações Estruturadas.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 633, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 43 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e no Decreto nº 5.730, de 20 de março de 2006, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 633, de 22 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A:
“Art. 7º-A Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa aos derivativos embutidos que compõem os Certificados de Operações Estruturadas (COE), emitidos pelas instituições financeiras com base no art. 43 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

O que foi adicionado à Instrução Normativa SRF nº 633, de 22 de março de 2006?
Foi adicionado o art. 7º-A à Instrução Normativa SRF nº 633, de 22 de março de 2006.
Quais são as leis e decretos mencionados como base para a Instrução Normativa?
As leis e decretos mencionados como base para a Instrução Normativa são: o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, o art. 43 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 5.730, de 20 de março de 2006.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF nº 633, de 22 de março de 2006?
O texto completo da Instrução Normativa SRF nº 633, de 22 de março de 2006, pode ser encontrado neste link.
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil é o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
O que determina o art. 7º-A adicionado à Instrução Normativa SRF nº 633?
O art. 7º-A determina que o disposto na Instrução Normativa se aplica aos derivativos embutidos que compõem os Certificados de Operações Estruturadas (COE), emitidos pelas instituições financeiras com base no art. 43 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Quem é o responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada?
O responsável pela emissão da Instrução Normativa é o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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